O Conselho de Sustentabilidade da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) reuniu especialistas e lideranças para discutir dois temas centrais da agenda pública brasileira: o Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, que trata do novo Marco Legal do Licenciamento Ambiental; e a aprovação da Lei 15.177/2025, que estabelece uma reserva mínima de 30% de mulheres nos conselhos de administração de empresas públicas.

O painel principal da reunião de agosto trouxe o presidente do Instituto Ethos, Caio Magri, para fazer uma análise crítica da atual redação do PL que trata do novo Marco do Licenciamento Ambiental no Brasil. O especialista alertou acerca dos riscos da proposta para o sistema nacional de meio ambiente, para a competitividade do País e para os compromissos firmados em acordos internacionais.

“Como ex-secretário de Meio Ambiente, reconheço que um dos pontos positivos do PL foi tornar mais ágil a tramitação de propostas ambientais no Congresso. Essa era, de fato, uma medida necessária há tempos. Contudo, o texto atual ainda carrega uma série de aspectos negativos que precisam ser cuidadosamente discutidos. Se fosse mais bem elaborado, poderia representar um avanço realmente útil para a agenda”, disse José Goldemberg, presidente do Conselho de Sustentabilidade, ao iniciar a reunião.

De acordo com Magri, é preciso ter um modelo equilibrado e que evite retrocessos ambiental e comercial. Segundo ele, ainda há expectativa de que o presidente da República vete dispositivos da lei aprovada, especialmente os que representam ameaças estruturais ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). “O presidente Lula vai vetar, mas a discussão, agora, é qual a intensidade do veto. O fundamental é garantir que se mantenham vetos substanciais que impeçam a desconstrução do sistema ambiental brasileiro”, afirmou.

Riscos para governança ambiental e segurança jurídica

Dentre os pontos mais críticos do texto aprovado, Magri destacou:

• o enfraquecimento dos órgãos federais como Ibama e ICMBio;
• a criação de um “licenciamento autodeclaratório”, sem mecanismos de controle;
• a transferência de competências da União para os Estados, gerando insegurança jurídica;
• a possibilidade de diferentes interpretações sobre o mesmo licenciamento em territórios que compartilhem bacias hidrográficas, o que pode aumentar a judicialização e atrasar empreendimentos.
• a contrariedade da norma frente aos compromissos internacionais.

“Estamos diante de uma proposta que pode parecer vantajosa no curto prazo, mas que acarreta sérios custos em médio e longo prazos para o setor produtivo”, reforçou.

Alerta sobre reflexos em acordos internacionais

Magri também chamou a atenção para os impactos da lei sobre as relações comerciais internacionais do Brasil. O presidente do Instituto Ethos lembrou que a legislação aprovada pode violar compromissos firmados em tratados multilaterais e bilaterais, como o acordo Mercosul–União Europeia, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Acordo de Paris. “Essa legislação desrespeita diretrizes socioambientais da União Europeia, além de retirar a necessidade de identificação de povos indígenas nas cadeias produtivas. Isso pode gerar sanções, denúncias em tribunais internacionais e perda de competitividade dos nossos produtos”, alertou.

Competitividade e mercados globais

Outro tópico enfatizado foi a ameaça à inserção do Brasil em mercados que exijam rastreabilidade e responsabilidade socioambiental nas cadeias produtivas. “O Brasil perde competitividade global ao desvalorizar seus compromissos ambientais. Precisamos construir uma proposta alinhada com os princípios que orientaram a nossa atuação nas últimas décadas”, ressaltou Magri.

Ao fim da palestra, o presidente do Instituto Ethos reiterou a importância de uma articulação entre sociedade civil, setor privado e governos para rediscutir o tema. Ele elogiou a atuação da FecomercioSP e de outras entidades empresariais, que têm buscado defender uma legislação moderna, segura e compatível com os impasses ambientais e econômicos do País.

“O papel de entidades representativas, como a FecomercioSP, é fundamental para esse diálogo. O setor empresarial tem muito a perder se essa lei avançar como está. Precisamos de um novo texto que equilibre desenvolvimento com responsabilidade”, concluiu.

Caio Magri, presidente do Instituto Ethos, durante painel empresarial ocorrido na Semana S (Crédito: Edilson Dias/FecomercioSP)

Com fortes salvaguardas, FecomercioSP manifesta preocupações

A equipe técnica da Federação reforçou os apontamentos de Magri. Dentre os principais pontos criticados pela Entidade, destaca-se a criação de uma Licença Ambiental Especial — considerada uma ameaça por permitir a aprovação acelerada de projetos classificados como “prioritários” por um conselho ainda indefinido. “É uma caixa-preta. Não sabemos quem vai compor esse conselho nem os critérios que serão adotados. Isso abre brechas enormes para decisões sem controle técnico ou social”, alertou Cristiane Cortez, assessora da FecomercioSP.

Também foram destacadas outras questões críticas do texto aprovado no Congresso, como:

• a dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias e outros empreendimentos com potencial poluidor;
• a permissão para licenciamento por adesão e compromisso em projetos de médio impacto ambiental;
• a flexibilização para a supressão de vegetação nativa.

Apesar das críticas, alguns aspectos positivos foram reconhecidos, como previsão de tramitação eletrônica dos processos, prazos mais definidos para análise e dispensa de licenciamento para ecopontos de logística reversa— o que representa avanço para a economia circular e a gestão ambientalmente adequada de resíduos. E, ainda, a previsão de contemplar empresas que comprovadamente alcancem resultados mais rigorosos do que os padrões e os critérios estabelecidos pela legislação ambiental, por meio de novas tecnologias, programas voluntários de gestão ambiental, entre outros, com condições especiais no processo de licenciamento ambiental.

Presença feminina nos conselhos de administração

Outro tema da reunião foi a sanção da Lei 15.177/2025, que estabelece uma reserva mínima de 30% de mulheres em conselhos de administração de empresas públicas e sociedades de economia mista até 2030. A proposta foi recebida com entusiasmo pelos membros do conselho como um avanço para a inclusão e a representatividade femininas no alto escalão da governança empresarial.

Em sua fala, Alexsandra Ricci, assessora da Federação, ponderou que a norma é obrigatória para as sociedades de economia mista e estatais, e facultativa para as empresas de capital aberto, as quais estão sujeitas ao cumprimento das diretrizes da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e do Código Brasileiro de Governança Corporativa. Um dos dispositivos é o “pratique ou explique”, que exige a presença de ao menos uma mulher no conselho de administração ou justificativa para a ausência.

Na reunião, comentou-se o caráter progressivo da aplicação da lei, que se dará a cada eleição dos conselhos: 10% na primeira eleição até atingir os 30% estipulados. “A proposta prevê ainda que, nesse porcentual, 30% das vagas sejam ocupadas por mulheres negras ou com deficiência. Mas, para além da obrigatoriedade, o projeto também abre espaço para uma agenda positiva de engajamento voluntário das empresas privadas”, ressaltou Alexsandra.

A assessora também destacou que a iniciativa legislativa contempla a divulgação de políticas de equidade nos relatórios de administração das empresas, incluindo práticas salariais e critérios de promoção. 

IBGC e setor privado já mostram resultados

Durante o encontro, representantes do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) e de empresas como Cielo e Leroy Merlin trouxeram depoimentos sobre avanços conquistados com base em iniciativas próprias. O Programa de Diversidade em Conselhos (Pedec) do IBGC, por exemplo, já capacitou mais de 200 mulheres para cargos em conselhos, além de ações voltadas para a equidade racial.

“O argumento de que não há mulheres capacitadas para assumir esses cargos não se sustenta. O desafio está na mudança da mentalidade de quem faz as nomeações. É preciso agir desde a base, com dados e planejamento consistente”, afirmou Daniel Poli, representante da Cielo.

Andressa Borba, da Leroy Merlin, também compartilhou a jornada da empresa, que partiu de apenas nove mulheres em posições diretivas, em 2015, para 44% de representatividade feminina atualmente. “Não é mágica. Trata-se de um processo com metas claras, ações consistentes e incentivo interno. A interseccionalidade com raça também tem sido prioridade”, destacou.

A reunião discutiu ainda os caminhos para contribuir para a regulamentação da lei, de modo a incluir mecanismos de incentivo — como benefícios fiscais ou vantagens competitivas em licitações — a empresas privadas que voluntariamente adotarem as metas da nova legislação. “O conselho poderia colaborar com a regulamentação da lei, no que tange à criação do programa de incentivos para adesão pelas companhias de capital aberto, a fim de criar uma agenda positiva em favor da participação feminina nos conselhos de administração”, disse Alexsandra.

Nesse sentido, a FecomercioSP vai reunir, consolidar e encaminhar as contribuições das empresas-membro ao Poder Público. Para participar, basta encaminhar as propostas ao time do Conselho de Sustentabilidade pelo e-mail sustentabilidade@fecomercio.com.br. 

Reforma do setor de Energia no radar!

No encerramento, Goldemberg falou a respeito da crescente preocupação da FecomercioSP com a complexidade das medidas provisórias editadas pelo governo federal para o setor de Energia. Ele apontou que as recentes propostas, apesar de se apresentarem como soluções para reduzir encargos, têm gerado dúvidas quanto ao real reflexo nos investimentos e nos custos para os consumidores.

“O setor de Energia está atravessando uma fase de convulsão extrema. Essa medida provisória, que supostamente reduz o fundo que todos pagamos, é tão complexa que parece, na verdade, aumentar a contribuição. Isto é, o investimento pode acabar ficando mais caro”, afirmou o professor.

Goldemberg alertou ainda para o nível de tecnicidade que vem dificultando até mesmo a compreensão dos especialistas, além de reforçar a necessidade de um debate aprofundado com representantes do governo. “Vamos tentar uma discussão em profundidade no próximo encontro, no dia 5 de setembro. A ideia é trazer representantes do Ministério de Minas e Energia, talvez o próprio ministro ou o secretário-executivo, para explicar o que o governo tem, de fato, em mente para esse setor”, encerrou o professor.

A reforma do setor de Energia continua no centro das atenções do conselho, dada a sua relevância para o ambiente de negócios e para a Agenda Verde defendida pela Federação.