Diversas entidades representativas dos setores de Comércio e Serviços, dentre elas a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), pedem a atualização imediata dos limites de receita do Simples Nacional. A correção dos valores, defasados há quase uma década, é considerada essencial para que as empresas enquadradas no regime possam se manter competitivas, gerando empregos e desenvolvimento para o Brasil.

A defasagem do Simples inibe investimentos, diminui contratações, contribui para o fechamento de empresas e aumento da informalidade, além de prejudicar a arrecadação de Estados e Municípios. Nenhuma consequência positiva, portanto, para a sociedade brasileira, além das consequências sobre milhões de micro e pequenas empresas, que representam a maior parte dos negócios ativos no País. Desde 2018, os tetos e faixas estão congelados, sem acompanhar o avanço da inflação.

Nesse contexto, empreendedores são obrigados a migrar para regimes mais caros e burocráticos, sem que tenham crescido de forma proporcional. A FecomercioSP ressalta que não se trata de ampliar o regime ou os benefícios do enquadramento, mas de assegurar uma tributação justa, com a necessária correção monetária, garantindo o tratamento diferenciado previsto na Carta Magna do País.

Audiência pública discute revisão do Simples Nacional no dia 16

Para incentivar o Congresso Nacional a pautar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que trata do tema, a FecomercioSP e outras entidades integrantes do Movimento Atualiza Simples Nacional, em parceria com a Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, participam na terça-feira, 16 de setembro, de uma audiência pública na Comissão de Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados.

A sessão contará com a participação de representantes do Instituto Livre Mercado (ILM), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Sul (Fecomercio-RS), Sindicato Empresarial de Gastronomia e Hotelaria Região Uva e Vinho (SEGH), Federação das Associações Gaúchas do Varejo (FAGV), Federação Varejista do Rio Grande do Sul, Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre (CDL POA), Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio Grande do Sul (SesconRS) e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae Nacional).

A reunião está marcada para 16h, no Plenário 5, Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília. Esta será a segunda audiência destinada à discussão, após a primeira reunião, realizada no dia 28 de agosto, sendo que uma terceira está agendada para o dia 30 de setembro.

Atualização pode destravar R$ 77 bilhões e preservar empregos

O PL, já aprovado no Senado, prevê a atualização anual do Simples com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Essa mudança possibilitaria que os valores não voltassem a ficar congelados, mantendo-se alinhados à realidade econômica. Se aprovado, os tetos aumentariam conforme a seguir: Microempreendedor Individual (MEI), de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil; Microempresas, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.

Segundo um estudo realizado pela Escola de Negócios da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), Atualização do Simples e seus Impactos na Economia Nacional, a correção das faixas disponibilizaria R$ 77 bilhões para os setores produtivos brasileiros.

A FecomercioSP vem alertando há anos que a revisão do teto do Simples Nacional é urgente e fundamental. A Entidade elaborou a petição pública Simples Assim, que busca mobilizar os setores afetados na articulação com o Congresso Nacional. O pedido conta com aderência de várias organizações.

Mudanças ganham urgência com a Reforma Tributária

Além do aumento dos limites e da possibilidade de o MEI contratar até dois funcionários formais — medidas previstas no PLP 108/2021 — a FecomercioSP defende outras alterações. Entre elas, a atualização dos sublimites de recolhimento de impostos — como Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS) —, atualmente fixados em R$ 3,6 milhões, mas que deveriam ser elevados para R$ 6,5 milhões.

Preservar o Simples Nacional torna-se ainda mais relevante diante da implementação da Reforma Tributária. Com a nova legislação, os pequenos negócios terão de escolher entre permanecer integralmente no regime, transferindo créditos de impostos menores que os concorrentes fora dele — e, assim, perdendo competitividade —, ou adotar um modelo híbrido, recolhendo separadamente o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

É importante destacar que, para os pequenos negócios com receita anual superior a R$ 3,6 milhões, não haverá escolha — esses contribuintes serão obrigados a recolher o IBS fora do regime unificado do Simples Nacional, o que aumenta significativamente a complexidade e os custos para essas empresas. Essa alternativa, porém, implica custos mais altos e maior complexidade no cumprimento das obrigações fiscais. Por todas essas razões, atualizar o sistema é urgente para assegurar a sobrevivência das empresas e a proteção dos empregos no País.

Serviço

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços

Evento: Audiência Pública

Tema: Atualização da tabela do Sistema Tributário Simples Nacional

Data: 16 de setembro (terça-feira)

Horário: 16h

Local: Anexo II, Plenário 5, Câmara dos Deputados, Brasília, DF

Transmissão ao vivo pelo YouTube da Câmara dos Deputados.