O Sindicato das Empresas de Elevadores do Estado de São Paulo (Seciesp), com apoio jurídico e institucional da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), obteve uma grande conquista no Congresso Nacional. O deputado federal Lucas Redecker (PSDB/RS), relator do Projeto de Lei (PL) 6.125/2013 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, acatou integralmente o texto substitutivo proposto pelas entidades, no fim de maio.

Em tramitação na CCJC desde 2016, esse PL trata de um tema fundamental para a segurança de milhões de brasileiros: a obrigatoriedade da conservação e manutenção de elevadores, escadas e esteiras rolantes em prédios residenciais, comerciais e públicos. O substitutivo apresentado pelo Seciesp representa um avanço substancial em relação ao texto original do projeto, que, segundo a FecomercioSP, era muito genérico e não atendia às necessidades reais do setor. O parecer do relator destacou a constitucionalidade, a juridicidade e a boa técnica legislativa da proposta, além de ressaltar que os ajustes contribuem para tornar a lei mais clara e aplicável na prática. 

“Foi um desafio, porque a CCJC não costuma analisar méritos de projetos e, portanto, não promove alteração em textos. Mas nós conseguimos essa vitória”, disse Marcelo Braga, presidente do Seciesp, ao anunciar a importante conquista durante a reunião do Conselho de Serviços da FecomercioSP, realizada no dia 16 de junho.

O que muda com o novo texto?

O substitutivo proposto pelo Seciesp e pela FecomercioSP prevê a determinação de critérios rigorosos para a atuação de empresas no setor, como a exigência de registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea), presença de engenheiro responsável, apólice de seguro com cobertura de danos a terceiros e serviço de atendimento 24 horas. 

Também regulamenta práticas modernas, como o atendimento técnico remoto por meio de softwares instalados nos elevadores. “Hoje, não existe uma legislação federal que regulamente o funcionamento das empresas de manutenção de elevadores, o que permite a atuação de prestadores sem qualquer critério técnico ou segurança mínima”, afirmou Caio Oliveira, assessor jurídico do Seciesp “Com esse avanço, caminhamos para um cenário muito mais seguro e regulado para todos os usuários.”

Dentre outros avanços, o texto proposto pelas entidades estabelece ainda inspeções anuais obrigatórias, com envio de relatórios técnicos assinados por engenheiro ao órgão fiscalizador, bem como fixa responsabilidades civis e criminais em caso de acidentes por falhas de manutenção. A medida é vista como essencial diante do alto número de acidentes, como destacou o presidente do Seciesp. “Em 2024, tivemos mais de 40 mortes em elevadores no Brasil. São Paulo, onde há regulamentação municipal, tem dez vezes menos ocorrências do que em outras regiões. Isso mostra a urgência de uma norma nacional”, ressaltou Marcelo Braga.

A articulação entre Seciesp e FecomercioSP foi fundamental para destravar a pauta na CCJC, incluindo reuniões com o gabinete do relator e produção técnica qualificada. A aprovação do substitutivo proposto pelas entidades representa uma importante conquista e a demonstração de um resultado concreto do Programa (I)Nova, iniciativa desenvolvida pela Federação para apoiar os sindicatos patronais na mobilização de suas equipes e no engajamento das empresas de suas bases. Agora, o projeto será votado pela Comissão e, se aprovado, segue para análise no Plenário da Câmara dos Deputados.