A busca por mais eficiência energética nas edificações tem se consolidado como um dos pilares da transição para uma economia de baixo carbono. Reduzir o consumo de energia nos prédios – que concentram grande parte da demanda elétrica no País – significa não apenas diminuir custos e emissões de gases de efeito estufa, mas também gerar conforto, inovação e valorização imobiliária.

Nesse cenário, os avanços das políticas públicas e os incentivos ao setor da construção sustentável ganham relevância, pois criam oportunidades econômicas e fortalecem o compromisso ambiental. É justamente nesse ponto que a Agenda Verde da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) se insere, promovendo debates e mobilizando empresas e sociedade para transformar a eficiência energética em um vetor estratégico de desenvolvimento sustentável.

Reunindo especialistas, empresários e representantes do poder público para discutir soluções capazes de reduzir o consumo de energia, as emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) e os custos operacionais do setor produtivo foram pautas da reunião do Conselho de Sustentabilidade deste mês. O debate mostrou como políticas públicas e práticas inovadoras na construção civil podem transformar os prédios em aliados da transição para uma economia de baixo carbono, ao mesmo tempo em que promovem conforto, competitividade e valorização imobiliária.

A coordenadora de projetos de eficiência energética da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia, Alexandra Maciel, defendeu a urgência da regulamentação de índices mínimos de desempenho energético para edificações no Brasil e trouxe um histórico de políticas e programas governamentais já existentes.

Marcos e programas governamentais

Com mais de duas décadas de experiência, Alexandra iniciou sua carreira no Ministério do Meio Ambiente, em 2008, coordenando políticas de mitigação da mudança do clima. Desde 2019, atua no Ministério de Minas e Energia, sempre voltada à agenda de eficiência energética em edificações. Em sua apresentação, ela resgatou a trajetória das políticas públicas no setor. Destacou a criação, em 1984, do Programa Brasileiro de Etiquetagem, que começou pela classificação de eletrodomésticos; e a fundação, no ano seguinte, do Procel, voltado à promoção da eficiência energética em diferentes setores da economia.

Alexandra também abordou a Lei de Eficiência Energética de 2001, que determinou requisitos técnicos para edificações, criando o Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética (CGIEE) e o GT Edificações. Enfatizou, ainda, a criação do Selo Procel Edificações, em 2014; a atualização da metodologia de etiquetagem em 2021; e a realização da Análise de Impacto Regulatório, que apontou viabilidades técnica e econômica para a adoção de padrões mínimos de eficiência.

“Hoje estamos diante de um momento crucial, em que o Brasil tem condições de transformar o setor da construção civil em um aliado estratégico da transição energética”, afirmou. Nesse contexto, ela mostrou ferramentas já desenvolvidas pelo governo, como o ProjetEEE – usado em escolas de arquitetura para orientar projetos eficientes conforme o clima de cada região –; e o Sidac, que calcula a energia e o CO₂ embutidos nos principais materiais da construção civil brasileira, que ajudam projetistas e gestores públicos a tomarem decisões mais sustentáveis.

Regulamentação e novos padrões até 2040

No campo regulatório, a representante do MME detalhou que a proposta em discussão prevê índices mínimos obrigatórios de desempenho energético para edificações, com implementação gradual até 2040. No caso do setor público, o processo será mais rigoroso: a partir de 2027, novos edifícios federais terão de atingir nível A de eficiência; e, a partir de 2035, deverão ser classificados como Edificações de Balanço Energético Quase Zero (ENSEB). Já os estados e municípios terão prazos mais extensos para adaptação, com exigências escalonadas conforme o porte da cidade.

No setor privado, os padrões iniciais serão mais flexíveis, com exigência mínima de nível C para novas construções. A comprovação se dará por autodeclaração dos responsáveis técnicos, que precisarão registrar informações básicas do projeto em sistema eletrônico do governo. “Em contrapartida, construtoras que buscarem certificações mais avançadas (níveis A ou B) terão de passar pelo processo formal de etiquetagem do Inmetro”, complementou.

Segundo ela, a exigência será atrelada diretamente à burocracia das obras. “Sem a etiqueta, não há alvará de construção, e sem comprovação do desempenho no edifício pronto, não haverá emissão do habite-se”, afirmou. Essa medida garante que a regulamentação seja aplicada sem necessidade de especialização técnica pelas prefeituras, que apenas verificarão a entrega dos documentos obrigatórios.

Outro ponto relevante é a adoção da nova lei de licitações (Lei 14.133/2021), que introduz o Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras. Essa plataforma permitirá que obras e equipamentos contratados pelo setor público tenham, de forma automática, especificações mínimas de eficiência energética. “O gestor público não precisará justificar a exigência de padrões mais altos; pelo contrário, terá que justificar se optar por não segui-los”, observou Alexandra.

Para garantir que a regulamentação saia do papel, será elaborado, em até 12 meses após a publicação da norma, um Plano Nacional de Apoio e Acompanhamento da Implementação. “Esse plano envolverá capacitação de profissionais, campanhas de conscientização, apoio regulatório aos municípios, criação de linhas de financiamento e fortalecimento da infraestrutura de dados”, informou.

Ao concluir, Alexandra reforçou que a expectativa é publicar ainda em 2025 a regulamentação com índices mínimos obrigatórios para edificações: “Não se trata apenas de trocar fontes de energia, mas de repensar o modo como projetamos e construímos os espaços. Eficiência energética é reduzir a demanda antes de buscar suprimento.”

José Goldemberg elogiou as iniciativas e destacou a importância de que as medidas avancem além da voluntariedade, como ocorreu com a etiquetagem de eletrodomésticos no passado. “O modelo proposto já prevê a eliminação gradual de edificações que não atendam ao mínimo, vinculando o cumprimento da norma à emissão de licenças e habite-se”, respondeu ao professor, reforçando que o Brasil seguirá a lógica já aplicada com sucesso em outros equipamentos, como no caso da retirada das lâmpadas incandescentes do mercado.

Alexandra também explicou a lógica dos índices mínimos de eficiência energética e como eles se diferenciam da etiquetagem voluntária e do Selo Procel Edificações. “Enquanto a etiqueta permite classificar o desempenho das construções de A a E de forma opcional, a regulamentação dos índices mínimos torna a classificação obrigatória, vinculada ao licenciamento de obras. Já o selo funciona como um reconhecimento adicional às melhores práticas, distinguindo os empreendimentos de maior eficiência dentro da faixa A”, destacou.

A coordenadora ressaltou, no entanto, que a falta de recursos humanos e financeiros tem dificultado a atualização regular das metodologias. Esse atraso permite que, com o avanço tecnológico, grande parte do mercado acabe concentrada na faixa A, reduzindo o poder de diferenciação para o consumidor. “Para corrigir essa distorção, o ministério busca garantir recursos estáveis dentro do Procel a fim de assegurar revisões periódicas a cada cinco anos”, adicionou.

A visão do setor empresarial

O debate também contou com sugestões das empresas integrantes. A adoção de incentivos, como descontos tributários para edificações mais sustentáveis, seguindo modelos já adotados em alguns municípios com o chamado IPTU Verde, foi comentada. Felipe Caravana, da Leroy Merlin, questionou sobre a inclusão de edificações existentes no escopo da regulamentação. “A eficiência energética não é apenas uma exigência regulatória, mas um diferencial competitivo. Países como França e Espanha já avançaram em incentivos, e o Brasil pode aprender com essas experiências para incluir edificações existentes e reformas nos programas?”, indagou.

Em resposta, Alexandra explicou que a meta é incluir reformas significativas a partir de 2030, enquanto uma metodologia para avaliar edifícios em operação está em desenvolvimento dentro do Projeto Desempenho Energético Operacional em Edificações - DEO, no âmbito do Procel.

No campo do financiamento, ela destacou a importância da Taxonomia Sustentável Brasileira, elaborada pelo Ministério da Fazenda com apoio técnico do MME. O documento prevê que empreendimentos que comprovarem etiqueta nível A terão acesso a linhas de crédito mais vantajosas. Além disso, programas como o Minha Casa Minha Vida já incorporam critérios de eficiência energética em suas portarias, permitindo que empresas que adotem melhores práticas se diferenciem em processos de licitação.

Já Lívia Lopes, da Pernambucanas, reforçou a importância de envolver a cadeia de fornecedores. “Nosso maior impacto energético está no processo produtivo, especialmente no jeans. Por isso, programas que ajudem a diagnosticar e reduzir o consumo na indústria são fundamentais para acelerar a transição”, comentou.

Entre as iniciativas em andamento nesse contexto, Alexandra destacou o Programa PotencializEE, coordenado pelo Procel, que oferece diagnósticos energéticos gratuitos e recomendações práticas de redução de consumo para pequenas e médias empresas, cuja versão nacional deve ser lançada ainda em 2025. E, para setores de maior intensidade energética, existe o Programa Aliança, voltado a indústrias de grande porte. Apesar dos benefícios, a adesão ainda enfrenta resistência por falta de informação ou receio de compromissos adicionais. Segundo Alexandra, os programas devem beneficiar pequenas, médias e grandes empresas da cadeia de fornecimento, ajudando a reduzir custos e emissões sem comprometer a produtividade.

“O governo está fazendo mais do que eu esperava. O grande avanço é eliminar quem não atende às normas, porque assim o mercado evolui. Foi assim em outros países, e é positivo ver que estamos seguindo esse caminho”, Goldemberg elogiou a robustez do trabalho do MME.

Para a FecomercioSP, os avanços regulatórios e os programas de apoio representam uma oportunidade estratégica: alinhar sustentabilidade, inovação e competitividade, transformando a eficiência energética em motor de crescimento para o setor produtivo.